SANTIN, V. F.; DE MATTOS, D. C. .; CACHICHI, R. C. D. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE PELO ESTADO PARA CONTROLE DA PANDEMIA COVID-19. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 8, p. 191–215, 2012. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2259. Acesso em: 8 maio. 2025.