VIEIRA FAGGION, A.; SCARPINO JR, L. E. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-LEGISLADOR E EVENTUAL ENQUADRAMENTO DO PARLAMENTAR EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 68–89, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2486. Acesso em: 27 fev. 2026.