SGARBI JUNIOR, O. REFLEXÃO JURÍDICA INSPIRADA NA OBRA “O CASO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO” DE JOSÉ CLEMENTE POZENATO FACE A FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES E ACESSO À MORADIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 145–157, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2492. Acesso em: 16 mar. 2026.