MAXIMILIANO DOS REIS MOURÃO; FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA; SEBASTIÃO SÉRGIO DA SILVEIRA. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 23–38, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2495. Acesso em: 20 nov. 2025.