GONÇALVES BARRETO, O. F. .; POLETTO DE OLIVEIRA, E. A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 578–592, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2500. Acesso em: 20 nov. 2025.