BENEDETTI MARQUES RODRIGUES, G.; MARCOLINO, M. H. PROGRESSÃO DE REGIME E O ARGUMENTO DE PRINCÍPIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 450–470, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2504. Acesso em: 20 nov. 2025.