CAVALCANTE LEITE, R. K. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 227–247, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2510. Acesso em: 27 fev. 2026.