RODRIGUES DA SILVA, L. D.; MALHEIRO, E. P. THE PROHIBITION OF RETROGRESSION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO COMMUNICATION: UNRESTRICTED TO THE INTERNET IN INFORMATION SOCIETY . Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 391–405, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2518. Acesso em: 20 nov. 2025.