RODRIGUES DA SILVA, L. D.; MALHEIRO, E. P. A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIREITO FUNDAMENTAL A COMUNICAÇÃO: ACESSO IRRESTRITO A INTERNET NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 391–405, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2518. Acesso em: 16 mar. 2026.