LUIZ FELIPE MACHADO MURACA; JUVÊNCIO BORGES SILVA. REVISITANDO O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DAS RAÍZES DA OBJEÇÃO DEMOCRÁTICA À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 371–390, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2522. Acesso em: 20 nov. 2025.