DE OLIVEIRA, R. S. O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 1109–1122, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527. Acesso em: 27 fev. 2026.