MASSARO, A. C. P.; TOMAZ DE OLIVEIRA, R. A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 211–226, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2530. Acesso em: 20 nov. 2025.