QUERINO, A. C.; LIMONTI, C. TUTELA JURISDICIONAL DAS NASCENTES NA PERSPECTIVA CONJUGADA DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E CÓDIGO FLORESTAL: CONSTRIBUIÇÕES, AVANÇOS E DESALINHOS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 645–665, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2533. Acesso em: 18 mar. 2026.