PEREZ FILHO, A. M. .; MARTINS, J. B. . BREVES REFLEXÕES SOBRE O LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1075, DE REPERCUSSÃO GERAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 9, p. 1035–1049, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2536. Acesso em: 20 nov. 2025.