TAVARES, T. D. R.; SILVA, B. F. e. Tutela criminal das minorias: LEI Nº 12.984, que criminalizou a discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 2, p. p. 119–125, 2015. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/392. Acesso em: 22 nov. 2025.