BRETTAS BRONDANI, F.; FREIRE E SILVA, B. O mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 2, p. p. 26–32, 2015. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/408. Acesso em: 20 nov. 2025.