NUNES, D. H.; BATISTA BUENO, B. I. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 1138–1159, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786. Acesso em: 20 nov. 2025.