ALVARES DOS PRAZERES, K. L.; DOS PRAZERES, P. J. A. NORMAS TRIBUTÁRIAS E NORMAS INDUTORAS: UMA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E A INTERVENÇÃO NA LIVRE CONCORRÊNCIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 1222–1239, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2788. Acesso em: 8 maio. 2025.