GMACH, D. A.; SIQUEIRA, D. P. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL AMPLIATIVO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 831–850, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2800. Acesso em: 20 nov. 2025.