SOLER BALDASI, M. V.; PEREIRA SIQUEIRA, D. . DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESTADO E TERCEIRO SETOR: MARCO LEGISLATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 895–915, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2803. Acesso em: 9 maio. 2025.