CORDEIRO JUNIOR, S. L. .; DE CASTRO, A. R. . DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 459–469, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2808. Acesso em: 20 nov. 2025.