ALVES DOS SANTOS, S. A CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 1160–1179, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2812. Acesso em: 26 fev. 2026.