DOS SANTOS, S. A. A INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA INCIDENTAL COMO GARANTIA DO DIREITO DE CIDADANIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 6–21, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2815. Acesso em: 8 maio. 2025.