DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR, V.; DANGIÓ FONTOLLAN, H. . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 987–1008, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816. Acesso em: 8 maio. 2025.