QUERINO, A. C.; QUEIROZ AVELAR SILVEIRA, C.; FARIA, J. O DIREITO AO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO DIREITO HUMANO E SEUS REFLEXOS NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 544–558, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2843. Acesso em: 8 maio. 2025.