BENEVIDES, J. R.; NETO, Z. G. Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 2, p. p. 198–205, 2015. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417. Acesso em: 9 maio. 2025.