MARTIN PIOVESAN DE OLIVEIRA, S.; DA SILVEIRA, S. S. . O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 22–41, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2849. Acesso em: 8 maio. 2025.