NUNES, D. H.; BEZERRA, C. G. . A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 246–277, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968. Acesso em: 8 maio. 2025.