LEMOS MAIA, R.; MIGNOLO FILHO, O. R.; VITORELLI DINIZ LIMA, E. UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 1243–1264, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3156. Acesso em: 9 maio. 2025.