JOSÉ BÍSCARO, F. .; TÚBERO DUARTE MOREIRA, R. TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 1197–1209, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171. Acesso em: 20 nov. 2025.