OLIVEIRA GOMES, G.; VILLAS BÔAS GUIMARÃES NICOLETI, R. A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS E MÃES ENCARCERADAS NO BRASIL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 538–561, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3176. Acesso em: 9 maio. 2025.