BARBOSA, J. P.; NUNES, D. H.; MACEDO SOARES, F. H. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA “e” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 766–796, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179. Acesso em: 9 maio. 2025.