ALVES DOS SANTOS, S. A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 391–411, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3190. Acesso em: 25 mar. 2026.