CARLOS PENHA; LAÍS LEMOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 1370–1386, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3199. Acesso em: 19 mar. 2026.