VALTER FOLETTO SANTIN; SÍLVIO ANTÔNIO MARQUES. TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 140–155, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293. Acesso em: 20 nov. 2025.