VALTER FOLETTO SANTIN; ROBSON MARTINS. NOTAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 156–179, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3294. Acesso em: 9 maio. 2025.