VALTER FOLETTO SANTIN; CAIO MÁRCIO LOUREIRO; ANTÔNIO SÉRGIO CORDEIRO PIEDADE. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 180–193, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3295. Acesso em: 9 maio. 2025.