SGANZERLA, R. B. O PAPEL DOS ATOS INSTITUCIONAIS NA PRIVAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE DITADURA MILITAR NO BRASIL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 3, p. 297–304, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/502. Acesso em: 9 maio. 2025.