BENEVIDES, J. R.; NETO, Z. G. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS: OBJETO, LEGITIMIDADE E COISA JULGADA DA AÇÃO POPULAR NO DIREITO PORTUGUÊS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 3, p. 5–11, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/515. Acesso em: 9 maio. 2025.