MACHADO, R. M.; GONÇALVES BARRETO, O. F. .; MANTOVANELLI, J. F. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: ESTRUTURA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 12, n. 12, p. 542–559, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3447. Acesso em: 8 maio. 2025.