ANTUNES, G.; DE CASTRO COELHO, L. .; SÉRGIO DA SILVEIRA, S. O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 12, n. 12, p. 458–475, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3461. Acesso em: 8 maio. 2025.