MACEDO SOARES, F. H.; NUNES, D. H.; PEREIRA DE LIMA, L. . A PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E ELEMENTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO BRASIL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 12, n. 12, p. 45–64, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3476. Acesso em: 20 nov. 2025.