MIGUEL, R.; ALCIDES BELFORT DA SILVA. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES INTERDITADOS . Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 12, n. 12, p. 417–433, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3490. Acesso em: 8 maio. 2025.