CARLOS ALBERTO THOMAZELLI PENHA; NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CONSTITUCIONALIDADE DO PODER DE REQUISIÇÃO ATRIBUÍDO À DEFENSORIA PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA COMPABIBILIDADE DO INSTITUTO COM O PRINCÍPIO REPUBLICANO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 12, n. 12, p. 752–771, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3498. Acesso em: 8 maio. 2025.