DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO, B. VIOLÊNCIA DE GÊNERO E TRIBUNAL DO JÚRI : FEMINICÍDIO E A (IM)POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DIANTE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: . Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 12, n. 12, p. 286–301, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3499. Acesso em: 27 fev. 2026.