LEAL REIS SILVA, I.; CALANCA SERVO , M. . O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 12, n. 12, p. 381–401, 2024. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3500. Acesso em: 8 maio. 2025.