TEIXEIRA, L. A.; SILVA, J. B. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 3, p. 410–419, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/557. Acesso em: 9 maio. 2025.