MOURA, E. A. da C.; AUGUSTO LENGRUBER, E. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 3, p. 249–253, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/559. Acesso em: 9 maio. 2025.