SCARPINO JUNIOR, L. E.; DA SILVEIRA, S. S. COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], n. 3, p. 66–72, 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/564. Acesso em: 9 maio. 2025.