BERTOLINI, B. T. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O INSTITUTO JURÍDICO DA REMISSÃO. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 13, n. 13, p. 888–903, 2025. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3911. Acesso em: 26 fev. 2026.