DA SILVA, L. R. A.; BORGES SILVA, J. ENTRE RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURÍDICA. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, [S. l.], v. 13, n. 13, p. 328–347, 2025. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3913. Acesso em: 26 fev. 2026.